PLP 299/2026: o que o projeto prevê para as compensações tributárias

Em 12 de novembro de 2026, o Senado Federal aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, que trata do ajuste fiscal federal e altera a Lei Complementar nº 200/2023. Dois pontos interessam diretamente às empresas: as compensações tributárias e os benefícios fiscais.

Limite ao uso de créditos para compensação

O texto autoriza o Poder Executivo a reduzir o uso de créditos tributários para compensar débitos de tributos federais, alterando a sistemática do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.

• A medida vale quando as projeções fiscais ficarem na faixa inferior da meta.
• Os percentuais serão definidos posteriormente, por ato do Poder Executivo.
• Os limites podem variar conforme o valor ou o tipo de crédito.

Redução de benefícios fiscais federais

O corte linear de benefícios previsto na LC nº 224/2025 passa de 10% para 20%, segundo o texto aprovado.

• Isenções e alíquota zero passam a ter incidência de 20% da alíquota padrão.
• Créditos presumidos, financeiros ou tributários têm aproveitamento limitado a 80% do valor original.

Pontos que a empresa pode acompanhar

• Créditos acumulados e o planejamento das compensações.
• Efeitos sobre o fluxo de caixa a partir de 2027.
• Benefícios fiscais hoje utilizados pelo negócio.

Próximos passos

A votação dos destaques estava prevista para 17 de novembro e, depois, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. O texto ainda pode ser alterado. As informações deste artigo refletem o andamento até 14 de novembro de 2026.